23/dezembro/2016 às 20h45

Receita autua Instituto Lula por 'desvio de finalidade'

Principal irregularidade foi pagamento a empresa de eventos de filho do ex-presidente

Prédio do Instituto lula em São Paulo - Foto: Marcos Alves - Agência O Globo

A Receita Federal autuou o Instituto Lula por “desvio de finalidade”, pela organização ter feito gastos que não poderia sendo uma entidade sem fins lucrativos e isenta de impostos. A decisão da Receita é de 11 de novembro de 2016, e a cobrança do fisco leva em consideração multas e impostos não recolhidos relativos ao ano de 2011. 

Procurada, a Receita Federal não divulgou o valor da multa nem a infração, mas o GLOBO confirmou a existência dessa infração em consulta dos processos que correm na Receita Federal.

A Receita abriu a investigação contra o instituto em dezembro do ano passado e analisa, além do exercício fiscal de 2011, as declarações de imposto de renda dos anos de 2012, 2013 e 2014, segundo o site do jornal “Folha de S.Paulo” nesta sexta-feira.

A principal irregularidade identificada até hoje, segundo a “Folha”, nas auditorias foi o pagamento de R$ 1,3 milhão, nos anos de 2013 e 2014, para a empresa G4 Entretenimento, que pertence a Fábio Luís, filho do ex-presidente; e a Fernando Bittar, dono do sítio de Atibaia — frequentado por Lula e que é alvo da Operação Lava-Jato.

Em outubro, a Receita Federal havia suspendido a isenção tributária do Instituto Lula no ano de 2011; e publicou a decisão no Diário Oficial. No entendimento do Fisco, a estrutura da organização não poderia contratar empresas de entretenimento e nem ser usada para organizar palestras dadas pelo ex-presidente por meio de sua empresa, a LILS.

Ainda não está claro se o Instituto Lula perderá sua isenção fiscal após a autuação.

Segundo os auditores, houve simulação de prestação de serviço pela G4 como forma de mascarar a transferência de recursos da entidade para o ex-presidente ou parentes, configurando o desvio de funcionalidade. Foram apontados ainda pagamentos sem destinatários e o aluguel de um imóvel apontado como sede, mas que era diferente do endereço do instituto.

No período auditado, a entidade recebeu quase R$ 35 milhões em doações, boa parte de empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato. Os auditores também contestaram doações de duas entidades sem fins lucrativos que, juntas, destinaram R$ 1,5 milhão ao instituto entre 2013 e 2014.

Cópia do processo da Receita movido contra o Instituto Lula

O Instituto Lula, em nota, afirmou que cumpre sua missão estatutária e que está recorrendo da decisão da Receita Federal. A nota diz que a instituição gostaria de ter o mesmo direito de todo o contribuinte ao ter respeitado o sigilo fiscal de um processo tributário em fase de recurso. Segundo o Instituto Lula, os documentos que comprovam a contratação e execução dos serviços foram encaminhados para a Receita Federal. “O Instituto pagou por serviços contratados da G4, com ampla documentação comprovando a realização desses serviços em diferentes projetos, participação com créditos e divulgação pública”.

A nota afirma que a G4 Brasil foi contratada para executar serviços de arquitetura da informação, design e programação em quatro diferentes projetos: site, Memorial da Democracia, Brasil da Mudança e Acervo Presidencial. Todos os pagamentos feitos estão registrados e declarados. “A Lava-Jato já havia recebido da Receita Federal, oficialmente, todas as informações referentes a estas contas, que foram objeto de minuciosa autuação fiscal no ano passado”, disse o Instituto Lula.

20/dezembro/2016 às 15h20  

Janot denuncia ao STF José Guimarães, líder da minoria na Câmara

Procurador acusa petista de receber R$ 97,7 mil em propina

─ O Globo ─

  

Deputado José Guimarães - Foto: Givaldo Barbosa - Agência O Globo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara e que foi líder do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em investigação decorrente da Operação Lava-Jato. O deputado é acusado de ser beneficiário de esquema que desviou dinheiro do Banco do Nordeste.

O ex-vereador petista de Americana (SP) Alexandre Romano, delator na Lava-Jato, também foi denunciado pelos mesmos crimes. A denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que José Guimarães recebeu R$ 97,7 mil em propina vinda de financiamento concedido pelo Banco do Nordeste a empreendimento na área de energia proposto pela empresa Engevix. O dinheiro teria sido pago para quitar dívidas de Guimarães com uma gráfica e uma escritório de advocacia.

Segundo a PGR, Guimarães intermediou, em 2011, contato entre o ex-vereador Alexandre Romano e sócios da empresa Engevix com o presidente do BNB à época, Roberto Smith. Guimarães ainda teria viabilizado a celebração do contrato de financiamento de cerca de R$ 260 milhões da Engevix para a construção de usinas eólicas na Bahia.

A denúncia narra que, por sua atuação no auxílio da liberação dos valores, Romano recebeu, por volta de agosto de 2011, R$ 1 milhão a título de "comissão", de forma disfarçada, mediante contratos fictícios de prestação de serviços de advocacia a empresas vinculadas ao grupo Engevix. Deste montante, segundo a PGR, ele repassou para o deputado aproximadamente 10% pela ajuda no contato com Roberto Smith, que possibilitou a liberação do financiamento.

“Em suma, o panorama probatório coletado demonstra robustamente o recebimento doloso de vantagem indevida pelo deputado federal José Guimarães, mediante o pagamento de dívidas pessoais por terceiros. A propina foi recebida em razão da atuação do parlamentar perante a presidência do Banco do Nordeste do Brasil, de sua indicação e sustentação política, para viabilizar a concessão de financiamento de acordo com os interesses da empresa Engevix”, escreveu Janot na denúncia.

Além de pedir a condenação de Guimarães, Janot pede a decretação da perda da função pública do deputado e que os denunciados paguem R$ 1 milhão para reparar os danos causados pela corrupção.

EMPRESAS CONFIRMAM PAGAMENTOS

Conforme a denúncia, o valor de R$ 97,7 mil foi pago a Guimarães por meio de dois cheques, compensados em setembro de 2011, em favor de um escritório de advocacia e de uma gráfica. Segundo Janot, não há indícios de participação dessas empresas no esquema.

Janot esclarece na denúncia que o escritório confirmou que recebeu cheque de R$ 30 mil pela atuação na defesa do parlamentar em um inquérito no STF. Sobre a empresa gráfica, a Procuradoria diz que também foi apresentada documentação de que o cheque de R$ 67,760 mil foi depositado e serviu para pagamento de folhetos e "santinhos".

“O repasse de propina com base em contratos fictícios e mediante o custeio de despesas pessoais, por meio da realização de pagamentos a pessoas jurídicas credoras do agente público beneficiado, consistiu em estratégia de ocultação e dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação e da propriedade de valores provenientes diretamente do crime de corrupção passiva", escreveu Janot na denúncia.

A denúncia foi apresentada no dia 5 de dezembro. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do inquérito, determinou em 16 de dezembro que os acusados respondam às acusações em quinze dias, mas o prazo parou de contar ontem, por conta o início do recesso do Judiciário. A decisão que tirou o segredo do processo foi tornada pública nesta terça-feira.

Em depoimento, Guimarães negou o recebimento de vantagem indevida. Ele afirmou que, no segundo semestre de 2010, a pedido da direção nacional do PT, recebeu Romano na Câmara, para tratar da obtenção de financiamento de usinas eólicas na Bahia pelo Banco do Nordeste.

No depoimento, ele afirma que repassou o contato de Roberto Smith e avisou que Romano o procuraria. O deputado negou, no entanto, que pediu para receber ou mesmo para facilitar o financiamento. Guimarães confirmou ainda que possuía uma dívida de honorários advocatícios, bem como reconheceu ter contratado a gráfica. Contudo, o parlamentar afirmou que o custo de ambas as contratações teria sido assumido e pago pela direção nacional do PT.

Em delação premiada, Romano “confessou que auxiliou pessoalmente José Guimarães, após acerto pessoal com o parlamentar, a receber vantagem indevida em razão do emprego de sua influência congressual sobre o então presidente do BNB, o que foi feito mediante entrega de dois cheques emitidos pelo colaborador em mão do parlamentar”, segundo a PGR.

 O deputado José Guimarães reiterou nesta terça-feira, em nota, que “jamais” intermediou junto ao Banco do Nordeste quaisquer recursos para a Engevix e nem praticou “ato de natureza imprópria junto a qualquer instituição”.

Tenho a consciência tranquila de que nunca me beneficiei de recurso público, razão pela qual manifesto meu repúdio a todas as acusações”, diz a nota.

O deputado afirma que mantém diálogo com “inúmeras instituições públicas” e que prestou contas de todas as despesas da campanha, segundo ele, registradas e aprovadas.

“Essa acusação, oriunda de um personagem sem credibilidade, encaro com grande revolta, mas também como oportunidade de provar minha inocência. E é isso que farei. Tenho como grande aliado o povo que me concedeu mandato, o qual honro diariamente com muito trabalho”, finaliza o texto.

13/dezembro/2016 às 8h10

PF indicia Lula, Palocci, Marisa Letícia e mais quatro na Lava-Jato

Ex-presidente é acusado de corrupção passiva em casos que tratam de suposta propina da Odebrecht

─ Jornal O Globo/13-12-2016

  

A Polícia Federal sustenta que o pagamento de propina pela Odebrecht em troca de favores do então governo do PT levou ao indiciamento, nesta segunda-feira, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ex-primeira-dama Marisa Letícia, do ex-ministro Antônio Palocci e de outras quatro pessoas. Lula responderá por crime de corrupção passiva. Os demais são acusados pelo crime de lavagem de dinheiro.

O indiciamento trata de dois casos distintos. O primeiro diz respeito à compra de um terreno que seria utilizado para a construção da sede do Instituto Lula. O segundo é sobre o aluguel do apartamento localizado em frente ao que o ex-presidente mora, em São Bernardo Campo.

Os dois casos corriam em inquéritos diferentes, mas o delegado Márcio Adriano Anselmo, que produziu o indiciamento, considerou que deveria unir as duas investigações, por se tratarem de fatos correlatos.

ANTÔNIO PALOCCI

De acordo com as investigações, o ex-ministro Antônio Palocci operava distribuindo a propina da Odebrecht ao Partido dos Trabalhadores (PT). A PF diz que ele usava a influência para atuar em favor dos interesses da empreiteira junto ao governo federal.

Em troca da propina, Palocci teria trabalhado em Brasília pela aprovação de benefícios fiscais e pela edição de medidas provisórias (MPs), que beneficiaram empresas do grupo Odebrecht, como a Braskem. O ex-ministro também teria facilitado a liberação de linhas de financiamento do BNDES para projetos da construtora em Angola, na África. Entre as provas que o delegado apresenta para sustentar essa tese estão uma série de e-mails trocados entre Marcelo Odebrecht, entre outros diretores da empreiteira e Branislav Kontic, então assessor do ex-ministro e Nelson Machado, que compunha a equipe do ministério da Fazenda.

Numa das mensagens, em 5 de outubro de 2009, Mauricio Roberto de Carvalho, executivo da Braskem, envia uma sugestão de texto a Machado em que trata do parcelamento de débitos de IPI. No e-mail, o executivo da Braskem pergunta ao membro da equipe do ministério da Fazenda "se a redação atende", o que na visão do delegado sugere que havia interferência da empresa na edição da medida.

Palocci, afirma Ancelmo, é citado como "chefe" nos e-mails e como "italiano", nas planilhas do "departamento de propina" da empresa. Nos e-mails, Marcelo Odebrecht também faz pedidos e pede reuniões com GM, o que para a PF seria uma referência ao ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O delegado também sustenta que o ex-ministro interferiu numa licitação da Petrobras em favor da Odebrecht para a compra de 21 navios-sondas para exploração do pré-sal. A PF também juntou ao inquérito um e-mail de 4 de abril de 2011, em que Rogério Andrade, então diretor da Odebrecht, dá ciência ao presidente Marcelo Odebrecht que esteve com o diretor da Petrobras Renato Duque e que este mencionou que tem compromisso com o PT de permanecer no cargo até "solucionar a contratação das 21 sondas".

Para a PF, Lula seria beneficiário da propina da empreiteira. Esse dinheiro ilícito teria sido usado para a construção de uma sede do instituto Lula, cuja propriedade foi adquirida pela DAG Construções, uma espécie de preposto da Odebrecht.

Já o caso do apartamento que fica em frente onde Lula mora teria sido comprado por Glaucos da Costamarques (primo do pecuarista José Carlos Bumlai) e alugado ao ex-presidente, em um contrato celebrado no nome da ex-primeira-dama, Marisa Letícia. No entanto, de acordo com a investigação, nunca houve qualquer pagamento por parte do ex-presidente, que utiliza o imóvel, pelo menos, desde 2003.

O imóvel fora comprado por Glauco por R$ 503 mil. No entanto, a quebra de sigilo da PF demonstrou que antes da aquisição, ele recebeu R$ 800 mil da empresa DAG construtora, que na ocasião também pagou R$ 234 mil ao escritório de advocacia de Roberto Teixeira, advogado de Lula.

A polícia diz que a operação foi realizada para ocultar o verdadeiro dono do imóvel. Para o delegado, o ex-presidente Lula é quem é dono do local, que também teria sido adquirido por meio de propina obtida junto à Odebrecht, com a intermediação de Palocci.

Glauco, Roberto e Branislav também foram indiciados pela PF e Demerval de Souza Gusmão Filho, que é dono da empresa DAG Construtora, também foram indiciados.

O delegado responsável pelo indiciamento afirmou que deixou de indiciar Marcelo Odebrecht, porque o executivo já responde por corrupção ativa, crime que lhe poderia ser imputado novamente. Da mesma forma, a Polícia Federal também decidiu deixar de fora do indiciamento o pecuarista José Carlos Bumlai, por falta de "novos elementos que amparassem a participação do mesmo nos fatos".

OUTRO LADO

Por telefone, a assessoria de imprensa do Instituto Lula informou ao “G1” que o ex-presidente aluga o apartamento vizinho ao seu. Também afirmou que o instituto funciona no mesmo local há anos e que nunca foi proprietário do terreno em questão.

A defesa do ex-presidente Lula afirmou que a transação envolendo o terreno onde supostamente seria edificado o Instituto Lula é um "delírio acusatório" "Nós apelidamos de transação imobiliária Manoel Bandeira, o nosso poeta. Uma transação que teria sido feita, mas que nunca foi. Portanto, estamos orbitando na esfera da ficção", afirmaram os advogados.

A defesa de Palocci e Kontic diz que nada se conseguiu que pudesse incriminar os dois no primeiro processo a que eles respondem. "Então, este artifício acusatório não pode ser levado a sério, porque ambos nada têm a ver com o Instituto Lula, terrenos ou locação de apartamentos em São Bernardo do Campo". Os advogados também reclamaram da atuação policial. "Até quando teremos de aguentar essas manobras da acusação, que não encontram na língua portuguesa um adjetivo qualificativo que lhes faça justiça?".

08/dezembro/2016 às 21h30

Moro classifica como ‘lamentável’ ação de Lula contra PF

Juiz demonstra pesar com o fato de que autoridades fiquem sujeitas a retaliações de investigados

Juiz Sérgio Moro - Foto: Werther Santana/Estadão

Em despacho desta quinta-feira, o juiz Sergio Moro chamou de “lamentável” a iniciativa da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de processar o delegado da Polícia Federal (PF) Felipe Pace e a equipe de investigações que apura desvios na Petrobras. Na decisão, em que o juiz autoriza o compartilhamento das informações do processo para que Advocacia Geral da União (AGU) faça a defesa do delegado, Moro demonstra pesar com o fato de que “autoridades públicas, no exercício de seu dever legal, fiquem sujeitas a retaliações por parte de investigados que confundem o exercício do dever funcional com ilícitos”.

O ex-presidente também moveu uma ação contra Moro por abuso de autoridade. Ele foi indiciado pela PF em julho. E está na mira de quatro processos da operação Lava-Jato.

Lula entrou com ação de reparação por danos morais de R$ 100 mil contra Pace, por este afirmar, no âmbito das investigações da Lava-Jato, que o ex-presidente foi identificado com o codinome de “amigo” nas planilhas de propinas apreendidas na empreiteira Odebrecht. Em seu relatório, Pace diz que a alcunha era utilizada por Marcelo Odebrecht e por seus interlocutores para se referir ao ex-presidente.

“O interesse público reclama o deferimento do requerido para que a defesa da autoridade policial não fique prejudicada, já que a demanda não é apenas contra ela, mas também contra o serviço policial federal”, diz o despacho de Moro.

A AGU, que assumiu a defesa da PF no caso, solicitou acesso aos autos, que estavam sub a tutela de Moro.

05/dezembro/2016 às 19h15 

STF afasta Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado

Ministro Marco Aurélio Mello atendeu a pedido da Rede Sustentabilidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu nesta 

segunda-feira (5) afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo da presidente.  O ministro atendeu a um pedido liminar feito pela  Rede Sustentabilidade.

O pedido de afastamento foi feito pelo partido após a decisão proferida pela Corte na semana passada, que tornou Renan réu pelo crime de peculato. De acordo com a legenda, a liminar era urgente porque o recesso no Supremo começa no dia 19 de dezembro, e Renan deixará a presidência no dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando a Corte retorna ao trabalho

Renan Calheiros se tornou réu no STF na semana passada pelo crime de peculato

Julgamento

No mês passado, a Corte começou a julgar a ação na qual a Rede pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até o momento, votaram a favor de que réus não possam ocupar a linha sucessória o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Em nota divulgada na sexta-feira (2), o gabinete de Toffoli informou que o ministro tem até o dia 21 de dezembro para liberar o voto-vista, data na qual a Corte estará em recesso.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros”, decidiu o ministro.

>> Rede pede afastamento de Renan ao Supremo

Líder da Rede na Câmara, o deputado Alessandro Molon (RJ) comentou o afastamento do presidente do Senado: "Tendo o Supremo aceito a denúncia contra o senador Renan Calheiros na semana passada, seria estranho que a regra de que quem é réu criminal não possa ocupar a presidência da República ou estar na linha sucessória do cargo não se aplicasse a ele. Afinal de contas, numa república, a lei vale para todos"
.

01/dezembro/2016 às 19h20

Por 8 a 3, presidente do Senado Renan Calheiros vira réu no STF

Oito ministros Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra Renan Calheiros (PMDB-AL) pelo crime de peculato. Com isso, o presidente do Senado se tornou réu.

Apesar de aceitar a denúncia por peculato, a Corte também entendeu, seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin, que as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso prescreveram em 2015, oito anos depois de a infração ter sido cometida.

Votaram a favor os ministros Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux e Marco Aurélio Melo, Celso de Mello e a presidente do STF Cármen Lúcia. 

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição total da denúncia por entenderem que não há indícios para a abertura de ação penal.

Por 8 a 3, presidente do Senado Renan Calheiros vira réu no STF

A Corte julgou nesta tarde denúncia na qual Renan é acusado de usar um lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso foi revelado em 2007. Na época, as denúncias levaram à renúncia do cargo de presidente da Casa.

Votos a favor da denúncia

Para o relator do inquérito, ministro Edson Fachin as provas apresentadas no processo mostram que há indícios de que Renan Calheiros usou em 2007 notas fiscais para mascarar desvios de verba indenizatória do Senado para simular os contratos de prestação de serviçosde locação de veículos.

“A denúncia imputa ao acusado a celebração de mútuo fictício com a empresa Costa Dourada Veículos para fim de, artificialmente, ampliar sua capacidade financeira e justificar perante o Conselho de Ética do Senado capacidade de arcar com o pagamento de pensão alimentícia”, disse o ministro.

O ministro Luiz Roberto Barroso votou diferente do relator, aceitando a denúncia em relação aos três crimes. “Considero como documentos públicos um número maior do que o relator considerou”, disse Barroso para justificar sua decisão. Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso só estariam prescritos se os documentos que embasam essas acusações forem considerados particulares.

Apesar de acompanhar o relator, o ministro Teori Zavascki disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público "não é um modelo de denúncia" e disse que "os indícios são precários e estão no limite". O ministro, que é relator da Operação Lava Jato, também disse que Corte não pode ser responsabilizada pela demora no julgamento do processo.

“Dos 100 inquéritos que tenho aos meus cuidados envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, 95 não estão em meu gabinete e cinco estão de passagem, e apenas dois dependem de exame de recebimento da denúncia. O Supremo é juiz, não é investigador, não é ele que busca a prova, ele que julga”, explicou.

Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e presidente, Cármen Lúcia, também acompanharam o voto do relator pelo recebimento parcial da denúncia.

Votos contra a denúncia

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição total da denúncia por entenderem que não há indícios para o recebimento da denúncia.

Toffoli considerou as acusações como "criação mental" do Ministério Público. "Não se logrou na investigação provar que o serviço [da locadora de veículos] não foi prestado, mas como não houve trânsito de valores em contas bancárias, [se] deduz que o serviço não foi prestado para o recebimento da denúncia.", criticou Toffoli.

Lewandowski também criticou a falta de provas na denúncia disse que "houve certa criatividade" por parte da PGR.

"Por mais contundentes que sejam os indícios de prática criminosa, o inquérito não pode se transformar em instrumento de devassa na vida do investigado, como se todos os atos profissionais e sociais por ele praticados ao longo de anos fossem suspeitos ou merecessem esclarecimentos. A denúncia deve ser objetiva.", disse Lewandowski.

Mendes disse que a PGR deveria ter "honestidade intelectual" de pedir o arquivamento. "Nós temos um clássico caso de inépcia, já reconhecido pelo relator [Fachin], quando disse que [a prova] está na zona limítrofe, na franja.", afirmou.

Acusação

Na denúncia formalizada em 2013, a PGR acusou Renan dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, por utilizar meios fraudulentos para justificar a origem de R$ 16,5 mil pagos mensalmente à jornalista Mônica Veloso entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, segundo a procuradoria.

Em processo aberto no Conselho de Ética do Senado quando o escândalo veio à tona, em 2007, Renan apresentou recibos de venda de gado para comprovar uma renda compatível com os pagamentos. Segundo laudo pericial da PGR, os documentos são falsos e não correspondem a transações comerciais verdadeiras. Um dos compradores teria negado expressamente a compra de cabeças de gado do senador.

A PGR acusou ainda Renan do crime de peculato, por ter desviado, entre janeiro e julho de 2005, a verba indenizatória a que tem direito como senador. Apesar de ter apresentado notas fiscais para comprovar o aluguel de dois veículos, os investigadores alegam que os documentos, no valor de R$ 6,4 mil cada, são fraudulentos.

"Não foram encontrados lançamentos que possam comprovar a entrada e saída de valores [nas contas da locadora de veículos e do senador], situação que comprova que a prestação de serviços não ocorreu”, disse o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, ao ler o relatório da PGR, durante a sessão.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado do presidente do Senado defendeu o arquivamento de toda a denúncia por falta de provas. “Quando se recebe uma denúncia inepta o constrangimento é ilegal. Não há indícios suficientes sequer para o recebimento da denúncia”, disse Junqueira
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29/novembro/2016 às 16h00 

Lava Jato: força-tarefa ameaça renunciar se Temer sancionar punição a juízes e MP

Procuradores acusaram "grandes líderes partidários e do governo" de articular a votação da madrugada

Operação Lava Jato repudiaram a aprovação da punição para juízes e membros do Ministério Público Federal por abuso de autoridade, dentro do pacote anticorrupção aprovado nesta madrugada pela Câmara de Deputados. Os procuradores apontam que houve um ataque da Câmara contra as investigações e a independência dos promotores, procuradores e juízes. "A nossa proposta é renunciar coletivamente [à Lava Jato] caso essa proposta seja sancionada pelo presidente", afirmou Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador da República e um dos coordenadores da força-tarefa, durante entrevista coletiva.

"Muito mais valerá a pena fazer um parecer previdenciário do que se arriscar a investigar poderosos", disse Carlos Fernando. Os procuradores ainda acusaram "grandes líderes partidários e líderes do governo" de Michel Temer (PMDB) de articular a votação da madrugada.

“Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato vêm a público manifestar repúdio ao ataque feito pela Câmara dos Deputados contra investigações e a independência de promotores, procuradores e juízes. A Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato”, diz a nota divulgada pelo grupo.

>> Janot: "As dez medidas contra a corrupção não existem mais"

>> Cármen Lúcia: "Pode-se tentar calar juiz, mas não se conseguirá calar a Justiça”

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>> Crime de abuso de autoridade para juiz e MP. Veja como votou cada deputado

"A nossa proposta é renunciar coletivamente [à Lava Jato] caso essa proposta seja sancionada pelo presidente", afirmou Carlos Fernando dos Santos Lima

"Foi o golpe mais forte efetuado contra a Lava Jato concretamente em toda a sua história", acrescentou o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol, que é o coordenador da força-tarefa.

O texto-base do pacote que reúne um conjunto de medidas anticorrupção foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (29), por 450 votos a 1 (e 3 abstenções). Ao longo da madrugada desta quarta-feira (30), os deputados aprovaram diversas emendas ao texto original, incluindo temas como a punição de juízes e membros do MP por crime de responsabilidade.

"Se for aprovada, a proposta será o começo do fim da Lava Jato. A força-tarefa da Lava Jato reafirma seu compromisso de trabalhar enquanto for possível. Não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada", afirmou Deltan Dallagnol.

Para o procurador, a Câmara está enfraquecendo o combate à corrupção no momento em que a Lava Jato chega perto de pessoas do poder. "O objetivo é estancar a sangria. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e o que o parlamento quer. Se instala a ditadura da corrupção."

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados federais, integrantes do Ministério Público poderão responder por crime de responsabilidade se instaurarem um procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e manifestarem opinião em meios de comunicação sobre processos em andamento. A mesma regra valerá para magistrados. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Qualquer cidadão poderá representar contra magistrados.

Essa proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que foi incluída, durante a votação, no relatório do deputado Onxy Lorenzoni (DEM-RS_.

O projeto de lei teve iniciativa popular e foi entregue no Congresso Nacional com mais de 2 milhões de assinaturas de apoio e previa dez medidas apresentadas pelo Ministério Público. Na avaliação dos procuradores, da forma como foi aprovado pelos deputados, depois de diversas alterações, o projeto é uma ferramenta que protege a corrupção. 

“Fica claro com a aprovação dessa lei que a continuidade de qualquer investigação sobre poderosos, parlamentares, políticos, empresários, cria um risco pessoal para os procuradores. Somos funcionários públicos, temos uma carreira e não estaremos mais protegidos pela lei. Se acusarmos, poderemos ser acusados”, ressaltou Carlos Fernando. Segundo os procuradores, a ferramenta aprovada é uma medida para intimidar o Ministério Público e o Poder Judiciário, “sob o maligno disfarce de “crimes de abuso de autoridade””.

Segundo a nota, o Congresso Nacional se aproveitou do luto nacional, causado pela queda do avião que levava a equipe da Chapecoense, para subverter o projeto inicial, apresentado pelo Ministério Público. “As 10 medidas foram rasgadas. Manteve-se a impunidade dos corruptos e poderosos, expressa no fato de que mais de 90% dos casos de corrupção que acontecem no Brasil não são punidos”, diz o documento.

“Ao chegar ao plenário [da Câmara, o projeto], foi deformado. Rasgou-se o texto da medida anticorrupção e foi aprovado um texto a favor da corrupção”, disse Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.

A matéria ainda passará pela análise do Senado.

28/novembro/2016  às 15h15 

Sérgio Moro barra perguntas preparadas por Cunha para Temer

O juiz Sergio Moro indeferiu, na manhã desta segunda-feira (28), 21 das 41 perguntas feitas por escrito pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a Michel Temer. Moro afirma no despacho que as perguntas de Cunha mereciam "censura", já que "não há qualquer notícia do envolvimento do Exmo. Sr. Presidente da República nos crimes que constituem objeto desta ação penal". 

Moro também apontou que qualquer denúncia envolvendo Temer deve ser investigada no STF e não em Curitiba, já que o presidente tem foro privilegiado. 

"Não tem ainda este Juízo competência para a realização, direta ou indiretamente, de investigações em relação ao Exmo. Sr. Presidente da República", conclui o juiz.

Moro aponta que qualquer denúncia envolvendo Temer deve ser investigada no STF, não em Curitiba

A maioria das perguntas formuladas pela defesa trata de questões que envolvem os ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró e Jorge Zelada. O restante das perguntas foi mantido por ter pertinência, "mesmo que um pouco remota" com as acusações.

A defesa do ex-presidente da Câmara de Deputados protocolou no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná documento com 41 perguntas dirigidas ao presidente Michel Temer, que deveria respondê-las por escrito. Temer foi indicado pelos advogados de Cunha como uma das testemunhas de defesa do processo que Cunha responde na Lava Jato.

 As perguntas barradas pelo juiz Sérgio Moro:

– No início de 2007, no segundo governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, houve um movimento na bancada de deputados federais do PMDB visando a sua pacificação e isso incluiu a junção dos grupos antagônicos. Vossa Excelência tem conhecimento se isso incluiu o apoio ao candidato do PT à presidência da Câmara com o compromisso de apoiá-lo como candidato no segundo biênio em 2009?

 – Vossa Excelência tem conhecimento de acordo para o então líder da bancada, Sr. Wilson Santiago, concorrer à Primeira Secretaria e o Sr. Henrique Alves assumir a liderança?

– Vossa Excelência tem conhecimento da nomeação do Sr. Geddel Vieira de Lima para o Ministério da Integração Nacional, do Sr. Reinhold Stephanes para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Sr. José Gomes Temporão para o Ministério da Saúde?

 – Vossa Excelência indicou o nome do Sr. Wellington Moreira Franco para a Vice-Presidência do Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal?

– Vossa Excelência tem conhecimento se na coordenação do Centro-Oeste, coordenada pelo Sr. Tadeu Filippelli, couberam as indicações do vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal e da vice-presidência de Governo do Banco do Brasil?

– Vossa Excelência foi comunicado pelo Sr. Nestor Cerveró sobre uma suposta proposta financeira feita a ele para sua manutenção no cargo?

– Caso Vossa Excelência tenha sido comunicado pelo Sr. Nestor Cerveró, quem teria feito a proposta e qual foi a vossa reação? Por que não denunciou?

– Quantas vezes Vossa Excelência esteve com o Sr. Jorge Zelada?

– Vossa Excelência recebeu o Sr. Jorge Zelada alguma vez na sua residência em São Paulo/SP, situada à Rua Bennett, 377? 

– Caso Vossa Excelência o tenha recebido, quais foram os assuntos tratados? 

– Vossa Excelência recebeu alguém para tratar de algum assunto referente à área internacional da Petrobras?

– Vossa Excelência encaminhou alguém para ser recebido pelo Sr. Jorge Zelada na Petrobras?

– Vossa Excelência encaminhou algum assunto para ser tratado pela Diretoria Internacional da Petrobras?

– Vossa Excelência tem conhecimento sobre a negociação da Petrobras para um campo de petróleo em Benin, na costa oeste da África?

– Vossa Excelência conhece o Sr. João Augusto Henriques?

– Caso Vossa Excelência conheça, quantas vezes esteve com ele e sobre quais assuntos trataram?

– Vossa Excelência sabe de alguma contribuição de campanha que tenha vindo de algum fornecedor da área internacional da Petrobras?

– Vossa Excelência tem conhecimento se houve alguma reunião sua com fornecedores da área internacional da Petrobrás com vistas à doação de campanha para as eleições de 2010, no seu escritório político na Avenida Antônio Batuira, nº 470, em São Paulo/SP, juntamente com o Sr. João Augusto Henriques?

– Qual a relação de Vossa Excelência com o Sr. José Yunes?

– O Sr. José Yunes recebeu alguma contribuição de campanha para alguma eleição de Vossa Excelência ou do PMDB?

– Caso Vossa Excelência tenha recebido, as contribuições foram realizadas de forma oficial ou não declarada?

Questões que podem ser respondidas por Temer:

– Quando da nomeação do Sr. Jorge Zelada na Petrobras, qual era a função exercida por Vossa Excelência?

– Vossa Excelência tem conhecimento da divisão da maioria da bancada em coordenações, sendo o Sr. Tadeu Filippelli no Centro-Oeste, Eduardo Cunha no Rio de Janeiro e o Sr. Fernando Diniz em Minas Gerais?

– Vossa Excelência fazia a interlocução com o governo como presidente do PMDB juntamente com o líder Sr. Henrique Alves quando se tratava da Câmara dos Deputados?

– Vossa Excelência tem conhecimento se as coordenações ficaram responsáveis por indicações levadas ao Governo Federal para atendimento dos seus deputados?

– Vossa Excelência tem conhecimento se na coordenação do Rio de Janeiro, coordenada pelo Sr. Eduardo Cunha, coube a indicação do ex-prefeito, ex-vice-governador do Rio de Janeiro e à época Secretário de Estado da Cultura do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Paulo Conde, para a presidência de Furnas?

– Vossa Excelência tem conhecimento se na coordenação de Minas Gerais, coordenada pelo Sr. Fernando Diniz, coube a indicação do diretor da área internacional da Petrobras, tendo sido indicado o Sr. João Augusto Henriques, vetado pelo Governo, e depois substituído pelo Sr. Jorge Zelada?

– Vossa Excelência tem conhecimento se a interlocução com o Governo era feita com o ex-presidente, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva?

– Vossa Excelência tem conhecimento de quais ministros mais participavam?

– Vossa Excelência foi procurado pelo Sr. José Carlos Bumlai para tentar manter o Sr. Nestor Cerveró na Diretoria Internacional da Petrobrás?

– Vossa Excelência já conhecia o Sr. José Carlos Bumlai? De onde?

– Vossa Excelência recebeu o Sr. Nestor Cerveró para discutir a permanência dele na Diretoria Internacional da Petrobras?

– Quando Vossa Excelência o recebeu? Onde e quem estava presente?

– Vossa Excelência tem conhecimento se o Sr. Eduardo Cunha teve alguma participação na nomeação do Sr. Jorge Zelada para a Diretoria Internacional da Petrobras?

– Após a morte do Sr. Fernando Diniz, Vossa Excelência tem conhecimento de quem o substituiu na coordenação da bancada de Minas Gerais?

– Vossa Excelência tem conhecimento de alguma participação do Sr. Eduardo Cunha em algum assunto relacionado à Petrobras?

 – Vossa Excelência tem conhecimento de alguma participação do Sr. Eduardo Cunha na compra do campo de petróleo em Benin?

– Matéria publicada no “O Globo” no dia 26/09/2007, citada na denúncia contra Eduardo Cunha, dá conta de que após uma interrupção na votação da CPMF na Câmara dos Deputados, Vossa Excelência foi chamado ao Planalto juntamente com o então líder Sr. Henrique Alves para uma reunião com o então ministro Sr. Walfrido Mares Guia para tratar de nomeações na Petrobrás. Vossa Excelência reconhece essa informação?

– Caso esta reunião tenha ocorrido, quais temas foram tratados? A nomeação do Sr. Jorge Zelada para a Diretoria Internacional da Petrobras foi tratada?

– A matéria cita o desconforto do PMDB porque haveria o compromisso das nomeações na Petrobrás, mas só após a votação da CPMF. No entanto, a então chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, Sra. Dilma Rousseff, teria descumprido o compromisso e nomeado a Sra. Maria das Graças Foster para a Diretoria de Gás e Energia e o Sr. José Eduardo Dutra para a BR Distribuidora. Vossa Excelência reconhece essa informação?

– Vossa Excelência tem conhecimento se o desconforto teria causado a paralisação da votação da CPMF, que só foi retomada após o compromisso de nomear os cargos prometidos ao PMDB?