24/junho/2016 às 10h25

Empresário ligado a Lula é alvo de ação de busca e apreensão

Estadão Conteúdo

AddThis Sharing Buttons

Guiados pela delação do ex-vereador do PT Alexandre Romano, os investigadores da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo fizeram busca e apreensão na casa e nas empresas de Carlos Cortegoso.

Cortegoso - O 'garçon de Lula'

 Conhecido como “garçom do Lula”, o empresário de São Bernardo do Campo (SP) é dono da Focal Confecções e Comunicação, segunda maior fornecedora da campanha de 2014 de Dilma Rousseff, e da CRLS Consultoria e Eventos, que teria escoado o dinheiro da propina vinda de desvios no Ministério do Planejamento na gestão de Paulo Bernardo.

De posse dos mandados expedidos pela 6.ª Vara Criminal, a Polícia Federal vasculhou os imóveis de Cortegoso e aprendeu computadores, celulares e documentos com o objetivo de expandir a investigação contra o empresário.

Os policiais chegaram na Focal por volta das 6h e permaneceram até às 14h30. A reportagem apurou que ação já era esperada por Cortegoso. Em conversas com amigos, o empresário repetia que após a fase Pixuleco 2, em agosto de 2015, a situação havia complicado e a sua prisão era iminente.

Muito próximo do ex-tesoureiro João Vaccari Neto, o empresário atua em campanhas do partido desde a década de 90 e forneceu material gráfico e camisetas para todas as campanhas presidenciais a partir de 2002. Segundo o delator da Custo Brasil, foi Vaccari quem indicou a CRLS como destinatária da propina direcionada ao PT pela Consist Software Limitada.

“Num primeiro momento era a CRLS, representada pelo Cortegoso, que realizava os pagamentos emitindo notas contra a Consist. Num segundo momento, era a empresa Politec, representada pelo Helio Oliveira, que realizava o pagamento. E, por fim, num terceiro momento era a Jamp, representada pelo Miltom Pascowitch”, afirmou Romano em um de seus depoimentos.

Garçom do Lula

Cortegoso ficou conhecido como “garçom do Lula” porque trabalhou em um restaurante em São Bernardo do Campo frequentado pelo então sindicalista. No fim dos anos 90, Cortegoso montou uma empresa de produção de camisetas e material de campanha. Com a chegada do PT ao Palácio do Planalto, em 2002, o negócio cresceu rapidamente e ele virou o principal fornecedor das campanhas do partido.

Ao mesmo tempo, começaram a ser identificadas irregularidades em seus negócios. A primeira vez que o nome do empresário veio a público foi em 2005, quando o publicitário Marcos Valério entregou à CPI dos Correios uma lista na qual listava os destinatários do dinheiro para caixa 2 proveniente do Mensalão do PT. Na CPI, os dados de Valério foram analisados e concluiu-se que a quantia recebida era de R$ 300 mil.

Mesmo alçado ao centro do até então maior escândalo do PT, Cortegoso não teve problemas para continuar como fornecedor do partido. Em 2006, na campanha à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva manteve a estreita relação com o empresário e pagou R$ 3,9 milhões à Focal.

Quatro anos depois, na primeira campanha de Dilma Rousseff, os gastos do partido com a Focal quase quadruplicaram e chegaram a R$ 14,5 milhões.

Em 2014, os gastos com a Focal aumentaram ainda mais e chegaram a R$ 23 milhões. O valor e o fato da Focal estar em nome de um motorista com salário de R$ 2 mil levaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a pedir uma investigação nas contas de Dilma. O processo ainda está em andamento.

Além da campanha presidencial, a empresa de Cortegoso recebeu R$ 158 mil da candidatura da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), mulher do ex-ministro Paulo Bernardo.

Outro alvo da operação com relação com a Focal é o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira. Foragido da Justiça, o antecessor de Vaccari pagou cerca de R$ 26 mil para a empresa na campanha de 2010. Na decisão que autorizou a prisão de Ferreira, o juiz Paulo Bueno de Azevedo mostrou um e-mail que, segundo ele, corrobora com a versão do delator de que o petista seria um dos destinatários da propina proveniente da Consist.

“Ilustre, para vosso conhecimento, não virá os valores neste mês”, diz o e-mail enviado por Romano ao operador de Ferreira, o advogado Daisson Portanova. Perguntado, o advogado da campanha de Dilma, Flávio Caetano, informou não ter nada a comentar. A reportagem não encontrou Cortegoso para comentar a ação da PF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TÓPICOS

23/junho/2016 às 17h50 

Teori Zavascki: "país está enfermo" e precisa de "remédios amargos"

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, disse nesta quinta-feira (23) disse que "o país está enfermo" e que, por isso, preciso "coragem de administrar os remédios amargos". 

"Estamos passando no Brasil momentos de grandes dificuldades. O país está enfermo, às voltas com graves crises de natureza econômica, politica e ética. Sem dúvida, é preciso que as enfermidades sejam tratadas como estão sendo e tenhamos a coragem de administrar os remédios amargos para quando for necessário", disse Teori, que participava, ao lado de outros ministros e do presidente interino Michel Temer, da cerimônia de sanção da lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo.

Em seu discurso, Teori afirmou que "a nação exige" e é necessário empenho na formação de estruturas que possibilitem o reencontro da "prosperidade econômica" e a "prevalência de padrões éticos".

"Nesse aspecto, o segundo pacto republicano é um paradigma de alento e esperança e seu sucesso nos mostra que a convergência de esforços entre os poderes do estado é o caminho virtuoso para a construção do país que queremos", disse o relator da Lava Jato

20/06/2016  às 23h31 

Lula diz a militantes que este ano não haverá verba de empresas nas campanhas

PUBLICIDADE

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse à militância do PT que este ano será o primeiro em que o partido não usará verba de empresas nas campanhas. A determinação foi aprovada pelo Congresso na reforma política no ano passado e segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Lula falou a militantes na noite desta segunda-feira (20) no pré-lançamento da candidatura da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) à prefeitura do Rio, na Fundição Progresso.

“É a primeira eleição que a gente vai fazer sem financiamento empresarial. Isto significa que depois das pessoas baterem palmas, vão ter que enfiar a mão no bolso para contribuir com a campanha. Isto significa que nós vamos iniciar uma nova experiência política neste país. Eu estou convencido que é um momentohistórico para nós, que vamos reaprender a valorizar o trabalho de base”, disse Lula.

Lula e Jandira Feghali em evento no Rio de Janeiro

Lula lembrou das suas primeiras campanhas políticas, em 1982, quando subia em cima de um caminhão e tinha de vender adesivos e camisetas do partido para poder financiar os comícios. “Eu acho que vai ser uma campanha que vai exigir mais organização, mais militância, mais dedicação, mais coração. Vai ter menos dinheiro, mas terá mais feijoada e mais caminhada”, disse Lula ao final do evento.

Fiscais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acompanharam e gravaram todo o encontro, para checar se houve campanha política extemporânea, pois o calendário eleitoral só permite divulgação oficial de candidaturas a partir de 45 dias antes do pleito.

18/junho/2016 - 8:h25

Renan Calheiros e Rodrigo Janot, entre farpas e tensões

Impeachment de PGR, sinalizado por presidente do Senado, pode deflagrar nova crise

Ao comentar pedido de sua prisão, Renan afirmou que Janot "extrapolou o limite do ridículo"

Jornal do BrasilEduardo Miranda

PUBLICIDADE

As últimas declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os atos recentes do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fazem lembrar o ano de 2015, quando a presidente afastada Dilma Rousseff e o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) passaram longos meses entre a batalha do impeachment da petista e o avanço do processo de cassação de mandato do peemedebista no Conselho de Ética da Câmara.

À época, Cunha atacou quando deputados petistas integrantes do Conselho de Ética declararam que votariam pela cassação do então presidente da Câmara, atualmente afastado da função. No mesmo dia, o deputado do PMDB convocou os jornalistas e afirmou que estava aceitando oficialmente o pedido de Miguel Reale Jr., Janaína Paschoal e Hélio Bicudo para impedir o mandato da presidente Dilma. A reação foi interpretada como vingança.

Eduardo Cunha

Visto como moderado, Renan surpreendeu ao sinalizar, na semana passada, que pode aceitar um dos nove pedidos de impeachment de Janot. O Congresso Nacional, cuja popularidade em pesquisa do Datafolha não chega a 10%, pode deflagrar mais uma dentre as inúmeras crises políticas que acometem o país desde as eleições presidenciais de 2014 e corre o risco não apenas de aprofundar o fosso entre representados e representantes no parlamento, mas abrir uma ampla cisão entre as instituições.

Machado disse em delação que Renan tentou frear recondução de Janot à Procuradoria

Nesta quinta-feira (16), após Renan afirmar que Janot “extrapolou o limite do ridículo”, seis entidades ligadas aos diversos segmentos do Ministério Público divulgaram nota questionando a reação do presidente do Senado. “No momento em que um membro do Ministério Público move o sistema de Justiça para responsabilizar faltosos, é natural a reação adversa dos chamados a se explicar. Quando a sociedade assiste a ataques ao PGR, presencia exatamente o mesmo comportamento, apenas com a diferença de que entre os investigados incluem-se algumas das maiores autoridades do país”, afirma a nota.

Diante do vendaval político, aliados do peemedebista enxergaram como trégua a reação do PGR naquele mesmo dia. Rodrigo Janot pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de uma das investigações sobre o presidente do Senado. Segundo a PGR, o arquivamento foi pedido por falta de provas contra o senador. Renan se iguala a Janot pelo menos em um ponto: ele tem contra si nove inquéritos, tal como os nove pedidos de impeachment do procurador.

Um novo ingrediente, porém, colaborou para aumentar a tensão. Ao determinar o fim do sigilo da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, o ministro Teori Zavascki, do Supremo, deixou patentes as diferenças do presidente do Senado com o procurador-geral da República, reconduzido ao posto de chefe do Ministério Público Federal (MPF) em setembro do ano passado.

Afirma Sérgio Machado, no documento da delação, que “Renan tentou impedir que ele (Janot) fosse reconduzido em razão do avanço e desdobramentos da Lava Jato, mas a pressão da opinião pública pela recondução de Janot impediu que Renan lograsse êxito, ou seja, não havia clima no Congresso para isso e na política ‘ninguém é mosqueteiro’, o que significa dizer que Renan não quis ir contra a ‘voz rouca das ruas’”, registra o depoimento.

No PMDB, especulações sobre reais intenções de Renan

No PMDB, a reação de Renan é vista por diferentes ângulos. Alguns interlocutores afirmam que a preocupação do presidente do Senado é com o avanço da Lava Jato e os danos sobre o Congresso e o Palácio do Planalto. No governo do presidente interino Michel Temer, três ministros já deixaram os cargos depois de denúncias. O próprio Temer aparece na delação de Machado, como solicitante de propina para a campanha de Gabriel Chalita à Prefeitura de São Paulo.

Outros peemedebistas ousam na interpretação -- com aura de "teoria da conspiração" -- dos gestos de Renan, e lembram, colocando em retrospectiva a relação do senador com Temer, que ambos já trocaram acusações publicamente, às vésperas da eleição para comandar o PMDB, em maio deste ano. Para estes, um impeachment de Janot, além de possibilitar a salvação de Renan, poderia acelerar a deterioração da imagem do governo Temer, que tem diversos membros como alvo da Lava Jato.

16/junho/2016 − 10h50

"Não deixarei passar em branco esta leviandade", diz Temer sobre Machado

Presidente interino reagiu à acusação do ex-Transpetro: "Irresponsável, mentirosa e criminosa"

PUBLICIDADE

O presidente interino Michel Temer fez um pronunciamento na manhã desta quinta-feira (16) repudiando de forma veemente o conteúdo da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, no âmbito da Lava Jato, na qual ele afirma que Temer negociou com ele o repasse de R$ 1,5 milhão de propina para a campanha de Gabriel Chalita, então candidato do PMDB à Prefeitura de São Paulo em 2012. Machado também afirmou que Temer assumiu a presidência do PMDB para controlar a destinação de recursos doados a políticos do partido para campanhas eleitorais.

"A respeito da manifestação irresponsável, leviana, mentirosa e criminosa do cidadão Sérgio Machado,  quero dizer aos senhores e às senhoras que falo em primeiro lugar como homem, como ser humano, para dizer que a nossa honorabilidade está acima de qualquer outra função ou tarefa pública que eu exerça no momento ou venha a exercer. E, ao falar como ser humano, eu quero me dirigir à minha família, quero me dirigir aos muitos amigos e conhecidos que tenho no Brasil, quero me dirigir ao povo brasileiro para dizer que não deixarei passar em branco essas afirmações levianas que eu acabei de mencionar."

Temer prosseguiu: "Por outro lado, quero falar também como presidente da República em exercício, e nesse particular eu quero revelar toda a sobriedade como convém a alguém que neste momento conduz o destino do País", disse, acrescentando: "É claro que uma coisa está muito ligada a outra. Alguém que teria cometido aquele delito irresponsável que o cidadão Machado apontou, não teria até condições de presidir o País, por isso que a primeira palavra que dei foi precisamente como homem, para poder andar nas ruas do meu estado, nas ruas do Brasil, receber os cumprimentos e as homenagens que tenho recebido neste último mês em todos os locais por onde passo, e para não deixar a afirmação de que eventualmente eu pratique atos mal feitos."

>> Machado diz que Michel Temer acertou propina para Chalita

>>Veja quem são os políticos citados na delação de Sérgio Machado

>> Versão é "absolutamente inverídica", diz Temer, em nota

"Esta leviandade não pode prevalecer", disse Temer sobre Sérgio Machado

O conteúdo da delação veio à tona nesta quarta-feira (15), após homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em troca da colaboração, Machado pode ter a pena reduzida, se for condenado por algum crime.

Temer também foi citado num episódio contado por Sérgio Machado sobre a eleição de 2014, quando teria assumido a presidência do PMDB para, segundo o delator, controlar a destinação de recursos doados a políticos do partido para campanhas eleitorais.

Na época, o executivo disse ter ouvido de vários senadores que o grupo JBS faria uma doação de R$ 40 milhões para abastecer as campanhas de candidatos do PMDB ao Senado.

Medidas

Temer comentou também as medidas econômicas que seu governo tem tomado: "Voltando agora à figura da Presidência da República, e mais uma vez, agora, revelando ponderação e sobriedade, quero dizer que ao longo deste mês praticamos os mais variados gestos com vistas a tirar o País da crise profunda em que mergulhou. Não só eliminamos ministérios, eliminamos mais de 4,2 mil cargos de livre nomeação, eliminamos mais de 10,2 mil cargos comissionados, eliminando portanto a comissão. Tivemos uma relação muito fértil com o Congresso Nacional, temos hoje uma base parlamentar que revela que o País está em harmonia ao governarem, Executivo e Legislativo", falou, acrescentando: "É fundamentalpara o País esta interação, e ainda ontem lançamos um ajuste fiscal, uma nova meta fiscal, um novo plano fiscal, que, como pude perceber no noticiário de hoje, é dos mais adequados para o momento que passamos no País."

O presidente interino prosseguiu falando sobre as medidas econômicas: "Tivemos a coragem, a ousadia até de propor um plano que fixa teto para os gastos públicos, até por uma razão singela. Temos um déficit extraordinário de R$ 170 bilhões, sem contar a dívida pública, que chega a quase R$ 400 bilhões. Este teto fixado por um projeto muito adequado e outros projetos virão para fazer a adequação integral da questão do teto dos gastos públicos, é um projeto de uma seriedade extraordinária."

Embaraços

O presidente interino voltou a falar sobre as acusações de Machado: "No instante em que estamos fazendo o esforço extraordinário, com o apoio da grande maioria do povo brasileiro, com o apoio da quase totalidade daqueles que no Congresso pensam o Brasil, surge um fato leviano como este, que embaraça a atividade ou pode embaraçar a atividade governamental. Quero registrar em alto e bom som: nada embaraçará o nosso desejo, a nossa missão, a nossa tarefa de fazer com que neste período que eu esteja à frente da Presidência da República, com uma equipe econômica extraordinária, com uma equipe relativa às relações exteriores de uma maneira extraordinária, com ministério muito adequado, nada impedirá que nós continuamos a trabalhar em prol do Brasil e do povo brasileiro."

Concluindo seu discurso, Temer se dirigiu "ao povo brasileiro": "Não vamos tolerar afirmações dessa natureza. E quero revelar, agora deixando de ser o presidente da República quem vos fala, que quando surgirem fatos dessa natureza, eu virei a público para contestá-las em benefício da harmonia do nosso País."

15/junho/2016 às 12h15 

Temer propõe teto para gasto público por dez anos, renováveis por mais dez

PUBLICIDADE

O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos federais à variação da inflação. A proposta estabelece prazo de 10 anos, renováveis por mais 10 anos, para que a medida vigore. A iniciativa, cujo maior entusiasta é o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chamou a atenção do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), segundo interlocutores.

Em encontro nesta quarta-feira, com líderes de partidos, Temer argumentou que o objetivo de adotar um prazo mais longo é fazer uma sinalização para o mercado financeiro sobre o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal. O argumento do Palácio do Planalto é que o teto de gastos públicos é essencial para sinalizar um reequilíbrio das contas públicas no médio prazo.

O presidente interino, Michel Temer, se reuniu com líderes de partidos aliados 

O novo regime fiscal passa a valer para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira, integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Ainda de acordo com a PEC, no caso de descumprimento do limite, fica vedada concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, bem como criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas; alteração deestrutura de carreira com aumento de despesas, admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos.

Saúde e educação

De acordo com a Fazenda, os valores mínimos dos gastos da União com saúde e educação passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior. O governo, no entanto, deixou claro que é prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional, caso a PEC seja aprovada.

Ficam de fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a estados, municípios e o Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e as despesas de capitalização das estatais não dependentes.

As regras valem para os gastos totais da União, incluídos os Poderes Legislativo (inclusive o Tribunal de Contas da União) e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

Descumprimento

Quem extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos. A ressalva fica por conta de sentença judicial ou determinação legal anterior à PEC. Fica proibida também a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que gerem aumento de despesa.

Outra proibição é contratar pessoal, a não ser em caso de reposição decorrente de aposentadoria ou morte de servidores.

A PEC foi apresentada pelo presidente interino Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta manhã, a cerca de 30 parlamentares da base aliada do governo na Câmara dos Deputados e no Senado. Estavam presentes também o ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique Oliveira, e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a despesa pública no Brasil tem crescido de forma insustentável”.

“Outras medidas virão para o aumento de produtividade e crescimento”, disse Meirelles destacando que há outras discussões no governo sobre o controle das despesas públicas, como a reforma da previdência, e que incluirão o Brasil em um grupo de países que gastam dentro das limitações das receitas. Segundo ele, é importante procurar a qualidade nos gastos e controlar a evolução da dívida, além de trazer a confiança dos agentes econômicos para estimular a produção e a renda.

Ele evitou comentar sobre a tramitação da PEC antes da votação final do processo de impeachment. “Ouvimos as observações e respeitamos qualquer opinião sobre a conveniência de tramitação da PEC. Quanto mais rapidamente for votada, melhor e mais rapidamente teremos o crescimento da economia brasileira. Não me cabe ficar discutindo com líderes do Congresso sobre o melhor rito. Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura, que participou da apresentação das medidas, a tramitação na Câmara dos Deputados deve levar de 60 a 90 dias."

11/junho/2016 

Lula nega "compra de silêncio" de Cerveró e critica pedido de Janot

PUBLICIDADE

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, neste sábado (11), por meio de nota de seus advogados, o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que a denúncia sobre suposta compra de silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, seja encaminhada para o juiz federal Sérgio Moro. O inquérito tem como base a delação do ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS).

A defesa afirma que "Janot age sem ter conseguido apresentar à Justiça qualquer gravação ou qualquer outro elemento que pudesse sugerir a participação do ex-Presidente nessa suposta tentativa de obstrução às investigações" e que Lula ficou "estarrecido" com a medida. A nota informa, ainda, que Lula esclareceu em depoimento prestado no dia 7 de abril deste ano, na Procuradoria-Geral da República que "jamais participou de qualquer iniciativa objetivando a 'compra do silêncio' de Nestor Cerveró".

>>Lula: 'Quanto mais eles provocarem, mais eu corro o risco de ser candidato'

Confira a nota da defesa de Lula sobre o pedido de Janot:

Trata-se de mais um vazamento ilegal de documentos que estão sob a análise e o que chama mais a atenção é que tal manifestação de Janot é datada de 23.05.2016 e já foi contestada pelos advogados do ex-Presidente em 27.05.2016, mostrando, por meio de relevantes fundamentos técnico-processuais, que a Justiça Federal de Curitiba não detém competência para conduzir a investigação. Essa peça de defesa foi, contudo, propositadamente omitida pelo autor do vazamento, evidenciando o seu objetivo de interferir, indevidamente, em uma questão que está sob análise do STF.

Vemos, portanto, uma notícia velha ser requentada apenas para tentar transferir o tema do jurídico, palco natural da discussão, para o âmbito da imprensa, com o claro intuito de usar a opinião pública como elemento de pressão.

Atos dessa natureza são reprováveis porque, além de fragilizar garantias constitucionais asseguradas a todo e qualquer cidadão, também violam regras básicas de procedimentos que o Brasil se comprometeu a seguir ao subscrever tratados internacionais, para que haja um julgamento justo.

Lula jamais teve motivo para cogitar impedir a delação premiada de Nestor Cerveró, que efetivamente ocorreu, como é público e notório, e que não atribui ao ex-Presidente, em momento algum, a prática de atos ilícitos.