terça-feira, 19 de abril de 2016



Dilma: "Me sinto injustiçada, mas tenho força, coragem e não vou me abater"

Presidente chamou impeachment de tentativa de eleição indireta e criticou Temer

presidente Dilma Roussef afirmou, em pronunciamento no início da noite desta segunda-feira (18), que se sente injustiçada com o resultado da votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Dilma disse que assistiu à toda sessão neste domingo (17) e que não viu em nenhum momento entre os parlamentares a discussão sobre o crime de responsabilidade no qual se baseia o processo. 
"Hoje, me sinto, sobretudo, injustiçada, porque esse processo não tem base de sustentação. A injustiça sempreocorre quando se esmaga o processo de defesa, mas também quando, de uma forma absurda, se acusa alguém  por algo que não é crime e quando se acusa, mas ninguém se refere ao problema. Assisti a todas as intervenções e não vi uma discussão sobre o crime de responsabilidade, que é a única maneira de se julgar um presidente da República no Brasil, porque a Constituição assim prevê", argumentou.

Dilma criticou o fato de deputados não terem discutido crime de responsabilidade em votação    Foto; Wilton Júnior ? Estadão




A presidente voltou a dizer que os atos pelos quais ela é acusada foram praticados por outros presidentes da república e considerados legais. "quando me sinto indignada é porque a mim se reserva um tratamento que não se reservou a ninguém, os atos foram baseados em pareceres técnicos, não beneficiam a mim nem são para que eu enriqueça. eles são atos praticados por todos os presidentes em exercício, são feitos numa cadeia de decisões, de pareceres técnicos, juristas consultados. além disso, não há contra mim acusação de enriquecimento ilícito, contas no exterior, por isso eu me sinto injustiçada. os que praticaram atos ilícitos presidem a sessão que trata de uma questão tão grave, que é o impedimento de um presidente da república", disse, referindo-se ao presidente da câmara, eduardo cunha (pmdb-rj), réu da lava jato no supremo tribunal federal (stf) por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ocultação de contas no exterior.

Dilma afirmou o impeachment contra ela é, na verdade, uma tentativa de eleição indireta e fez referência ao vice-presidente Michel Temer, sem citar o nome do peemedebista: "Não se pode chamar de impeachment o que é uma tentativa de eleição indireta, ela se dá porque aqueles que querem ascender ao poder não tem votos para tal. É importante reconhecer que é extremamente inusitado, estranho e estarrecedor que um vice no exercício do seu mandato conspire contra a presidente abertamente. Em nenhuma democracia do mundo uma pessoa que fizesse isso seria respeitada, porque a sociedade humana não gosta de traidores", criticou Dilma.
Veja trechos do discurso e da coletiva de imprensa da presidente
Golpe de Estado: "No passado, na minha juventude, enfrentei por convicção a ditadura, agora enfrento com convicção um golpe de Estado, um golpe que não é o tradicional da minha juventude, mas, infelizmente, é o golpe da minha maturidade, o que usa de um processo legal e democrático, mas que condena o inocente, é a injustiça. Nenhum governo será legítimo sem ser por obra do voto secreto, direto numa eleição convocada previamente para este fim, na qual todos os cidadãos e cidadãs participem."
Repactuar base no Senado: "Não se trata disso nesse momento, podemos vir a repactuar, mas agora não se trata de modificar ministérios ou tomar medidas em termos de cargos. Obviamente que os que votaram pelo impeachment não podem permanecer no governo por uma simples questão de consequência dos seus próprios atos, estranho seria o contrário (..) Teremos uma relação absolutamente diferente da Câmara, até porque essa é a realidade política do país, teremos sempre uma interlocução qualificada com os senadores."
Lula: "Ele tem me ajudado muito nesse pocesso, esperamos que nessa semana seja autorizada (pelo STF) a vinda dele para a chefia da Casa Civil. Nós somos companheiros especiais, porque ao longo dos últimos seis anos trabalhamos juntos diuturnamente. Agora voltamos a trabalhar juntos, não ainda diuturnamente porque ele ainda não é  ministro-chefe da Casa Civil."
Economia pós-impeachment: "Será necessário um grande rearranjo do governo, teremos outro governo com um novo caminho. Já enfrentei o primeiro turno, o segundo turno, o terceiro turno e agora vou entrar no quarto turno (da eleição). Além das medidas que anunciamos, lançaremos outras medidas (...) Não posso anunciar porque as que lançamos ainda não foram aprovadas pelo Congresso."
Judicialização do impeachment: "Não abrimos mão de nenhum dos instrumentos para defender a democracia. Por isso, não se trata de judicializar processo nenhum, mas de exercer em todas as dimensões o direito de defesa.".

sábado, 9 de abril de 2016


Datafolha: impeachment de Dilma não passa no Plenário da Câmara

Segundo Instituto, 60% dos deputados querem destituição da presidente

Pesquisa realizada pelo Datafolha e divulgada nesta sexta-feira (8) aponta que a maior parte dos deputados federais estaria decidida a votar pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff no plenário da Câmara no dia 17 de abril. O levantamento feito entre 21 de março a 7 de abril indicou que 60% deles seguirão este caminho -- percentual insuficiente para levar processo ao Senado.
Considerando o total de 513 votantes, contando com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o processo de impeachment teria 308 votos, –34 a menos que os 342 necessários (67% da Câmara) para que o processo seja levado ao Senado.
Entre os que se declararam contrários ao impeachment, porém, o Datafolha mostra que o número ainda é insuficiente para o governo derrotar o processo. Segundo o Instituto, 21% dos parlamentares da Câmara (108 deputados) são contra o impedimento de Dilma. Para permanecer no cargo, a presidente precisa que 172 parlamentares não votem pelo impedimento.
O Datafolha apurou que a taxa de indecisos ou que não declararam a posição é de 18%.
Apoio ao governo recuou
Este é o terceiro levantamento feito pelo Datafolha na Câmara. Em relação às pesquisas anteriores, houve uma evolução no número de deputados federais a favor do impeachment (de 42% em dezembro para 60% em março e abril). Também houve entre os contrários ao processo (eram 31% em dezembro, ante 21% hoje) e entre os indecisos (de 27% para 18%).
Maioria quer renúncia de Cunha
A pesquisa do Datafolha mostra que a maioria dos entrevistados é favorável à renúncia do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), (61% defendem a renúncia, 23% afirmam que ele deveria permanecer no cargo). O mesmo percentual declarou que votaria, no plenário, pela cassação de seu mandato. Cunha é acusado no Conselho de Ética de quebra de decoro parlamentar, por ter mentido na CPI da Petrobras a respeito das contas ocultas no exterior.

quarta-feira, 30 de março de 2016


Ibope: 69% dos brasileiros consideram governo de Dilma ruim ou péssimo

Avaliação negativa apresentou melhora de um ponto percentual em março

Jornal do Brasil
Em meio ao aprofundamento da crise política e aos movimentos para um processo de impeachment da presidente, a avaliação negativa do governo Dilma apresentou melhora de um ponto percentual em março deste ano. O índice de entrevistados que consideram a gestão federal ruim ou péssima caiu de 70% em dezembro para 69% em pesquisa do Ibope divulgada nesta quarta-feira (30) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O percentual de brasileiros que avaliam o governo como regular também teve uma queda, de 20% para 19%. A parcela dos que consideram a gestão ótima ou boa subiu um ponto, de 9% para 10%.
Aprovação do governo Dilma mantém-se há quatro trimestres no nível mais baixo já registrado
Aprovação do governo Dilma mantém-se há quatro trimestres no nível mais baixo já registrado
Sobre a maneira de Dilma governar, a taxa permaneceu nos 82% de desaprovação, enquanto a parcela dos que aprovam também ficou em 14%.
Houve alta, por outro lado, no percentual de pessoas que disserem não ter confiança em Dilma, de 78% para 80%. A parcela dos que afirmam ter confiança permaneceu em 18%.
Teve acréscimo ainda o número dos que acreditam que o restante do governo Dilma será ruim ou péssimo, de 65% para 68%. A avaliação regular caiu de 20% para 18%, ótimo e bom teve oscilação para cima, de 9% para 10%.
A aprovação do governo Dilma está há quatro trimestres no nível mais baixo já registrado para uma gestão federal desde novembro de 1989, quando a pesquisa do Ibope registrou 9% de aprovação ao governo José Sarney. 
A pesquisa Ibope/CNI entrevistou 2002 pessoas entre os dias 17 e 20 de março, em 142 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

sábado, 26 de março de 2016

Em vídeo, decano do STF diz que impeachment não é golpe

 - Atualizado: 26 Março 2016 | 22h 42

Na postagem do Youtube, ministro Celso de Mello afirmou que a figura do impeachment é instrumento previsto na Constituição democrática brasileira

Um ministro e um ex-titular do Supremo Tribunal Federal reforçaram o coro de integrantes da Corte na defesa da legalidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em curso na Câmara dos Deputados. Ambos defenderam que o instrumento é previsto na Constituição e refutaram a tese, usada por quem apoia a manutenção da presidente no cargo, de que se trata de um golpe. 
Em vídeo tornado público neste sábado, o decano do Supremo Celso de Mello afirmou que o impeachment está previsto na Constituição e não pode ser reduzido à condição de “mero golpe”. Já o ex-ministro Eros Grau, que integrou a Corte entre 2004 e 2010 nomeado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarou que qualificar o processo de golpe é “uma agressão à Constituição” em declaração assinada ontem durante visita à Europa. 

Celso de Mello foi questionado sobre o assunto quando estava em um shopping em São Paulo. O ministro disse que o impeachment é um instrumento legítimo que visa à responsabilização política de qualquer presidente da República, independente de sua filiação partidária. “É um instrumento posto à disposição da cidadania”, destacou ele, lembrando que é do cidadão a legitimidade para provocar a abertura do processo. 
“Se regras básicas forem respeitadas, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político e de violência política”, avaliou, ressaltando que já expressara a opinião tornada pública em decisões anteriores no Supremo. Mello também elogia a decisão do ministro Teori Zavascki de ordenar que a Justiça Federal do Paraná encaminhe ao STF a investigação que envolve Lula. 
Para o decano do Supremo, foi uma decisão “tecnicamente correta e juridicamente adequada”. “A decisão está de acordo com a jurisprudência no STF já sacramentada em outros casos que envolviam pessoas e contexto diversos”, ressaltou ele, lembrando que a determinação é provisória e será analisada pelo plenário da Corte. 
Ao ser questionado sobre recentes declarações de Lula, de que a operação Lava Jato teria causado “efeitos econômicos negativos”, Mello defendeu a atuação do juiz Sérgio Moro, que conduz os inquéritos da operação em primeira instância. “O juiz Moro vem agindo de acordo com o que manda a legislação brasileira”, disse. 
Eros Grau. Em sua declaração, Eros Grau declarou que a conduta de tentar impedir o cumprimento do que dispõe a Constituição significa “desabrida confissão de prática de crime de responsabilidade pela Presidente da República”. 
“A afirmação de que a admissão de acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados consubstancia um golpe é expressiva de desabrida agressão à Constituição, própria a quem tem plena consciência de que o Presidente da República delinquiu, tendo praticado crimes de responsabilidade”, escreveu. 
Outros ministros. Nesta semana, dois outros ministros do STF defenderam a legalidade do processo. Na quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia comentou declarações feitas por Dilma no mesmo dia sobre o assunto. “Não acredito que a presidente tenha falado que impeachment é golpe. Impeachment é um instituto previsto constitucionalmente”, disse ela. “O que não pode acontecer de jeito nenhum é impeachment nem ou qualquer tipo de processo político-penal ou penal sem observar as regras constitucionais.” 
No mesmo dia, Dias Toffoli disse que o processo de impeachment é previsto na Constituição, mas não quis opinar sobre o caso específico da presidente Dilma Rousseff.
OS APELIDOS DE POLÍTICOS USADOS PELA ODEBRECHT NOS PAGAMENTOS DE PROPINAS


REVISTA ÉPOCA

DIEGO ESCOSTEGUY E DANIEL HAIDAR
24/03/2016 - 21h05 - Atualizado 24/03/2016 21h05


Infográfico mostra políticos beneficiados por pagamentos em planilhas da Odebrecht (Foto: Reprodução)

quarta-feira, 23 de março de 2016

Em editorial, ‘The Economist’ defende a renúncia de Dilma Rousseff
Para revista, nomeação de Lula foi tentativa de impedir a Justiça



Foto: André Coelho/Agência O Globo
Em editorial já disponível na internet e intitulado “Hora de ir embora”, a revista britânica “The Economist” pede a saída de Dilma Rousseff da Presidência da República. Segundo a publicação, Dilma deve renunciar ao cargo após nomear o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil, no que “parece ser uma tentativa grosseira de impedir o curso da Justiça”. A revista diz que a saída de Dilma abriria um novo começo no país.



“Esta publicação tem argumentado há bastante tempo que o sistema judicial ou os eleitores, e não políticos com interesses próprios, devem decidir o destino da presidente. Mas a nomeação de Lula por Dilma parece ser uma tentativa grosseira de impedir o curso da Justiça. Mesmo que não tenha sido essa sua intenção, esse seria seu efeito”, diz parte do texto.
A publicação, por outro lado, argumenta que continua acreditando que, na ausência de provas de crimes, o impeachment de Dilma é injustificável. A “The Economist” afirma que a tentativa de usar as chamadas pedalas fiscais para justificar o impeachment é um pretexto para retirar do posto uma “presidente impopular”. Além disso, a ideia de que o Congresso vai ouvir as ruas abriria um precedente preocupante, já que, segundo a revista, “uma democracia representativa não deveria ser governada por protestos e sondagens de opinião”.
A “The Economist” lista três alternativas para a saída de Dilma com fundamentação legítima. A primeira seria mostrar que Dilma obstruiu as investigações sobre a corrupção na Petrobras. As alegações de Delcídio Amaral, em delação premiada, ainda não foram comprovadas e a presidente as nega. A segunda seria uma decisão da Justiça Eleitoral para convocar novas eleições presidenciais, se descobrir que a campanha de reeleição da petista foi financiada com propina do esquema de corrupção na Petrobras. Por fim, a terceira e melhor saída, segundo a revista, é Dilma renunciar.
O editorial também destaca que o vice-presidente Michel Temer, que assumiria o cargo no caso de renúncia, está envolvido no escândalo de corrupção na estatal, tanto quanto o PT. Para a revista, uma nova eleição daria aos eleitores a oportunidade de delegar as reformas a um novo líder.
A “The Economist” ressalta ainda que o Judiciário tem questões a responder. “Juízes merecem grande crédito por levar grandes empresários e políticos brasileiro a prestar conta, mas eles têm minado sua causa ao desprezar as normas legais”, diz o texto. O último exemplo seria a decisão do juiz Sérgio Moro de divulgar as gravações telefônicas entre Lula e de outros políticos, incluindo Dilma Rousseff. Por outro lado, a revista rechaça o argumento dos que defendem o governo de que os “juízes estão encenando um golpe”.


terça-feira, 22 de março de 2016


Rosa Weber vai relatar pedido de Lula para suspender decisão de Gilmar Mendes

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber foi sorteada para ser a relatora do habeas corpus protocolado no domingo (20) pela defesa do ex-presidente Lula pedindo a suspensão da decisão do ministro Gilmar Mendes. O ministro suspendeu a nomeação do ex-presidente como ministro-chefe da Casa Civil e também determinou a volta dos inquéritos para o juiz Sérgio Moro.
Inicialmente, o ministro Luiz Edson Fachin havia sido sorteado, mas ele se declarou suspeito para julgar o caso por tem relação pessoal com uma das pessoas que assinaram a ação.
Rosa Weber foi sorteada para ser a relatora do habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Lula pedindo a suspensão da decisão do ministro Gilmar Mendes
Rosa Weber foi sorteada para ser a relatora do habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Lula pedindo a suspensão da decisão do ministro Gilmar Mendes
Defesa de Lula entra com habeas corpus contra decisão de Gilmar Mendes 
Os advogados de Lula argumentam que a decisão de Gilmar Mendes é nula, pois caberia ao ministro Teori Zavascki, como relator prevento, examinar a decisão anterior de Moro de remeter os processos ao STF. Além disso, argumentam que Gilmar Mendes já havia se manifestado sobre o assunto fora dos autos, com prejulgamento da causa. 
O habeas corpus foi impetrado pelos advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, acompanhados pelos juristas  Celso Antonio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Leiva Pinto Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos. 
A ação pede ao STF que suspenda do trecho da decisão de Gilmar Mendes que determinou o retorno das ações ao juiz Sergio Moro, apontada a relevância dos fundamentos e, ainda, o fato de Lula já haver sido "vítima de arbitrariedades praticadas pela 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba."
Veja a nota dos advogados:
Nota 
Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, acompanhados pelos juristas  CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, WEIDA ZANCANER, FABIO KONDER COMPARATO, PEDRO LEIVA ALVES PINTO SERRANO, RAFAEL VALIM e JUAREZ CIRINO DOS SANTOS impetraram hoje (20/03/2016) habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão proferida na última sexta-feira pelo Ministro Gilmar Mendes. 
Mendes, além de suspender o ato de nomeação do ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil a pedido do PPS e do PSDB, também determinou o retorno das ações e dos inquéritos contra Lula ao Juiz Sérgio Moro, que havia declinado da competência por meio de decisão proferida no dia 16/03/2016. 
Os advogados e os juristas alegam que a decisão de Mendes é nula, pois caberia ao Ministro Teori Zavascki, como relator prevento, examinar a decisão do Juiz Sérgio Moro de remeter os processos ao STF. Além disso, argumentam que Gilmar Mendes já havia se manifestado sobre o assunto fora dos autos, com prejulgamento da causa. 
A ação pede ao STF que suspenda do trecho da decisão de Gilmar Mendes que determinou o retorno das ações ao Juiz Sergio Moro, apontada a relevância dos fundamentos e, ainda, o fato de Lula já haver sido vítima de arbitrariedades praticadas pela 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba.